Tipo: PRC - Parecer

Número: 55

Ano: 2025

Ementa: Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 17/2015, oriundo do Poder Executivo Municipal, que DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 2.318/2024 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA, BEM COMO SOBRE A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL ATUANTES NA PROMOÇÃO E DEFESA DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA E A POSSE DOS CONSELHEIROS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 15.446/14.