Tipo: PLOEX - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo

Número: 25

Ano: 2025

Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.351, de 04 de junho de 2025, que autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação, imóveis públicos municipais a título de indenização expropriatória, para corrigir redação e esclarecer inclusão de novos donatários, e dá outras providências.