Tipo: PLOLE - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo

Número: 15

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a isenção da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) às pessoas com deficiência no Município de Cabrobó (PE), com base em laudo médico, ainda que o imóvel não esteja em seu nome.