Tipo: PLOEX - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo

Número: 31

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a prorrogação da licença maternidade por mais 60 (sessenta) dias às servidoras públicas ocupantes de cargos em comissão e contratadas por tempo determinado, vinculadas ao RGPS, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Municipal e dá outras providências.