Tipo: PLOEX - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo

Número: 32

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) no âmbito do Município de Cabrobó e dá outras providências.