Tipo: PRC - Parecer

Número: 133

Ano: 2025

Ementa: Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 36/2025, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Dispõe sobre a regulamentação, da nova metodologia de cofinanciamento do Piso da Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), autoriza o pagamento de incentivo financeiro por desempenho na atenção primária à saúde, no Município de Cabrobó e dá outras providências.