Tipo: PLOEX - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo

Número: 43

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a incidência, base de cálculo, alíquotas e responsabilidade tributária do Imposto Sobre Serviços (ISS) nos serviços de loteria e demais produtos desta natureza, bem como serviços prestados por plataformas tecnológicas credenciadas e dá outras providências.