Tipo: PRC - Parecer

Número: 149

Ano: 2025

Ementa: Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 43/2025, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Dispõe sobre a incidência, base de cálculo, alíquotas e responsabilidade tributária do Imposto Sobre Serviços (ISS) nos serviços de loteria e demais produtos desta natureza, bem como serviços prestados por plataformas tecnológicas credenciadas e dá outras providências.