Tipo: PRC - Parecer

Número: 154

Ano: 2025

Ementa: Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 46/2025, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Altera dispositivos da Lei nº 1.868, de 05 de junho de 2018, que cria o Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP e o Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEP, e dá outras providências.