Tipo: PLOEX - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo

Número: 52

Ano: 2025

Ementa: Institui, no âmbito do Município de Cabrobó, o Conselho da Cidade – CCC, como instância colegiada de caráter consultivo, deliberativo e propositivo, vinculada à Secretaria de Governo, e estabelece sua estrutura, competências e formas de funcionamento.