Tipo: PRC - Parecer

Número: 179

Ano: 2025

Ementa: Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamentos, sobre o Projeto de Lei nº 59/2025, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Acrescenta altera e revoga dispositivos do Código Tributário do Município, Lei nº 2.242, de 10/11/2023, e dá outras providências.