Tipo: PRC - Parecer

Número: 9

Ano: 2026

Ementa: Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 3/2026, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal - PDDE Cabrobó Municipal, no âmbito do Município de Cabrobó - Pernambuco, e dá outras providências.