Tipo: PRC - Parecer

Número: 11

Ano: 2026

Ementa: Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 4/2026, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Institui o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, revoga a Lei Municipal nº 1.839/2017, e dá outras providências.