Tipo: PRC - Parecer

Número: 18

Ano: 2026

Ementa: Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 7/2026, oriundo do Poder Executivo Municipal que Dispõe sobre a autorização para realização de Concurso Público para provimento de cargos efetivos de Agente Comunitário de Saúde (ACS), no âmbito do Município de Cabrobó/PE, e dá outras providências.