Tipo: PLOLE - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo

Número: 4

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre os critérios de seleção, o sistema de pontuação e as vedações para beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV FNHIS Sub 50 no âmbito do Município, institui o Rito de Transparência Habitacional e dá outras providências.