Tipo: PLOEX - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo

Número: 9

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério público da educação básica e de outras categorias profissionais no âmbito municipal, trata da regularização do adicional por tempo de serviço na forma de quinquênios e dá outras providências.