Tipo: PRC - Parecer

Número: 27

Ano: 2026

Ementa: Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 11/2026, oriundo do Poder Executivo Municipal, que institui o programa de melhoria habitacional para a população residente no Município de Cabrobó, revoga a Lei Municipal nº 2.392-2025 e dá outras providências.