Tipo: PLOLE - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo

Número: 7

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida no Município de Cabrobó e dá outras providências.