Tipo: REQ - Requerimento

Número: 80

Ano: 2026

Ementa: Pedido ao Secretário Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, para que haja o retorno dos trabalhos de regularização fundiária do Bairro Santa Rita, por meio do Programa Moradia Legal. A retomada é necessária, tendo em vista que já foi identificada a solução para a conclusão do processo no bairro. Além disso, os moradores têm cobrado, constantemente o andamento da regularização, que trará mais segurança jurídica às famílias da comunidade.