Tipo: PRC - Parecer

Número: 35

Ano: 2026

Ementa: Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 15/2026, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.249.970,00 (Um Milhão, Duzentos e Quarenta e Nove Mil, Novecentos e Setenta Reais), para cobertura das seguintes ações: Custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde - Despesa de Pessoal e Encargos Sociais R$ 249.970,00 e Custeio de serviços da Média e Alta Complexidade - Despesa de Pessoal e Encargos Sociais R$ 700.000,00 - Despesa com Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 300.000,00.