Tipo: PLOEX - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo

Número: 3

Ano: 2022

Ementa: Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes da contribuição Econômica para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CIP, em conformidade com o dispositivo no art. 76- B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e dá outras providências.