Tipo: PRC - Parecer

Número: 10

Ano: 2022

Ementa: Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento que dá parecer favorável ao Projeto de Lei do Poder Executivo, número de origem 003/2022, que dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes da contribuição Econômica para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CIP, em conformidade com o dispositivo no art. 76- B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e dá outras providências.