Tipo: PRC - Parecer

Número: 23

Ano: 2022

Ementa: Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal que Modifica o Parágrafo 4º do Art. 51 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.