Tipo: PRC - Parecer

Número: 32

Ano: 2022

Ementa: Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 9/2022 que Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade da alíquota de contribuição dos segurados inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do município de Cabrobó e dá outas providências.