Tipo: PRC - Parecer

Número: 40

Ano: 2022

Ementa: Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 8/2022, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Cria gratificações de funções, extingue cargos e dá outas providências.