Tipo: PLOLE - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo

Número: 17

Ano: 2022

Ementa: Projeto de Lei nº. 17/2022, de autoria do Vereador Rony Simões Gomes de Brito, que veda a nomeação na Administração Pública Municipal de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha dá outras providências.