Tipo: PRC - Parecer

Número: 62

Ano: 2022

Ementa: Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei 17/2022, de autoria do Vereador Rony Simões Gomes de Brito, que Veda a nomeação na Administração Pública Municipal de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha e dá outras providências.