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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: CJRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis - Parecer nº 12 de 2023
(Parecer nº 12 de 2023)
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Autoria
Autor
CJRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis
Primeiro Autor
Sim
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