Autoria: CJRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis - Parecer nº 146 de 2023 (Parecer nº 146 de 2023)
Autoria
Autor
CJRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis
Primeiro Autor
Sim
Autor
Primeiro Autor