Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 1 de 2026 | Proposição transformada em Lei | 20/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/01/2026
Unidade Local
Gabinete do Prefeito - GABPREF
Unidade Destino
Secretaria Executiva - SE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº. 2.405/2026.