Matéria: Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 22 de 2021
Ementa: Projeto de Lei nº. 022/2021 que Dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual, de conscientização e informação acerca da menstruação e de acesso ao absorvente higiênico no âmbito municipal.