Matéria: Parecer nº 81 de 2021
Ementa: Dá Parecer favorável ao Projeto de Lei nº. 022/2021 que Dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual, de conscientização e informação acerca da menstruação e de acesso ao absorvente higiênico no âmbito municipal.