Matéria: Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 17 de 2024
Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, no valor de R$ 2.900.000,00 (Dois Milhões e Novecentos Mil Reais), para suprir dotações orçamentárias insuficientes para cobertura de ações de custeio dos serviços públicos de saúde, compreendendo os de assistência à média e alta complexidade (MAC), e os do Piso de Atenção Primária (PAP).