Matéria: Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 10 de 2025
Ementa: Altera os arts. 1º, 4º, 6º §2º, 7º, 8º, inciso V, 12º inciso V, 14º §1, 16º inciso I, 17º §5, da Lei Municipal nº 2.117, de 09 de junho de 2022, que institui o “Programa Municipal Amparo Familiar” no Município de Cabrobó-PE.