Matéria: Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 20 de 2025
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.341, de 23 de abril de 2025, que por sua vez alterou dispositivos das Leis Municipais nº 1.904 e nº 1.905, ambas de 2019, e dá outras providências.