Matéria: Parecer nº 80 de 2025
Ementa: Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de lei nº 24/2025, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Autoriza o Município de Cabrobó a transferir, sob o regime de Permissão de uso por período de 20 (vinte) anos, à ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS CRIADORES OVINOS E SUINOS de CABROBÓ-PE, o bem público municipal que especifica e dá outras providências.