Matéria: Parecer nº 89 de 2025
Ementa: Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 8/2023, de autoria do Vereador Rony Simões Gomes de Brito, que Veda a participação de secretários municipais nas competições municipais públicas ou privadas as quais a Prefeitura Municipal é patrocinadora da premiação.