Matéria: Parecer nº 131 de 2025
Ementa: Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 35/2025, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Dispõe sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sobre a Exploração de Apostas, Jogos Online e Congêneres e dá outras providências.