Matéria: Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 46 de 2025
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 1.868, de 05 de junho de 2018, que cria o Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP e o Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEP, e dá outras providências.