Matéria: Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 58 de 2025
Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, no valor de R$ 44.316,64 (Quarenta e Quatro Mil, Trezentos e Dezesseis Reais e Sessenta e Quatro Centavos), destinados à devolução de saldo não utilizado do Termo de Adesão nº 071/2015-FEM (Fundo Estadual Municipal).