Matéria: Parecer nº 62 de 2022
Ementa: Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei 17/2022, de autoria do Vereador Rony Simões Gomes de Brito, que Veda a nomeação na Administração Pública Municipal de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha e dá outras providências.