Matéria: Parecer nº 101 de 2021
Ementa: Aprova Projeto de Lei trata da renomeação das ações constantes das Leis Orçamentárias referentes ao FUNDEB, que passam a ter o percentual mínimo de 70%, onde constava 60%, a serem gastos com a remuneração dos profissionais da Educação Básica, e 30%, onde constava 40%, a serem gastos com as demais necessidades da educação básica, obedecendo as alterações em conformidade a Lei 14.113/2020.