Matéria: Parecer nº 1 de 2023
Ementa: Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis sobre o Projeto de Lei nº 32/2022, de autoria do Vereador Djailson Nogueira Pessoa Júnior, que obriga os estabelecimentos comerciais que possuam piscinas ou opções de lazer a disporem de guarda vidas ou bombeiro civil e dá outras providências.