Matéria: Parecer nº 84 de 2023
Ementa: Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 23/2023, oriundo do Poder Executivo Municipal que Dispõe sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos em decorrência de decisão judicial relativa ao FUNDEF, definem os beneficiários, percentuais, critérios de rateio e adota outras providências.