Matéria: Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 36 de 2023
Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, no valor de R$ 755.000,00 (setecentos e cinquenta e cinco mil reais), destinados à transferência de recursos recebidos da União, destinados ao cumprimento da Assistência Financeira Complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127 de dezembro de 2022, para efetivação do Piso Nacional da Emfermagem.