Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer nº 109 de 2023 em 34ª Sessão Ordinária de 2023 da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária de 2023 da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 109 de 2023
Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamentos, sobre o Projeto de Lei nº 34/2023, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação