Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer nº 22 de 2024 em 2ª Sessão Extraordinária de 2024 da 72ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária de 2024 da 72ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 22 de 2024
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 6/2024, de autoria do Vereador Cristiano Santos dos Anjos, que Altera o Artigo 6º da Lei nº 2.108/2022 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação