Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 27 de 2024 em 29ª Sessão Ordinária de 2024 da 72ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária de 2024 da 72ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 27 de 2024
Altera a Lei Municipal 1.842/2017, que dispõe sobre o desfile cívico de 7 de setembro e o desfile alegórico de 11 de setembro, regulamentando o número máximo de alas, o tempo de apresentação, a utilização de carros alegóricos e estabelecendo penalidades.
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