Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 8 de 2025 em 11ª Sessão Ordinária de 2025 da 73ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária de 2025 da 73ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 8 de 2025

Regulamenta em âmbito municipal normas e procedimentos para os termos de colaboração, de termos de fomento e de acordos de cooperação celebrados entre o Ente Municipal e Entidades do Terceiro Setor.

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