Ordem do Dia/Expediente: 8 - Parecer nº 51 de 2025 em 18ª Sessão Ordinária de 2025 da 73ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária de 2025 da 73ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 51 de 2025
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 16/2025, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Desafeta bem público municipal de uso especial e o declara como bem de uso dominical, com o fim de autorizar doação com encargo para a empresa ACM Distribuidora de Alimentos LTDA, visando à execução de obras de interesse público.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação